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O Código de Defesa do Consumidor é uma lei brasileira que foi criada para proteger os direitos dos consumidores em todas as transações comerciais. A lei entrará em vigor em 11 de setembro de 2021. Este conjunto de normas contém regras para a proteção dos direitos do consumidor que são essenciais para garantir que os consumidores sejam tratados com respeito e justiça. O Código de Defesa do Consumidor se aplica a todas as transações comerciais, incluindo compras on-line e off-line, contratos de serviços e outros negócios. Uma das principais disposições do Código de Defesa do Consumidor é a garantia de que os consumidores têm o direito de obter informações completas e claras sobre produtos e serviços que eles estão comprando. O Código também garante o direito dos consumidores de exigir a correção de problemas com produtos ou serviços, incluindo a devolução de produtos defeituosos ou a rescisão de contratos de serviços. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas injustas ou abusivas por parte dos vendedores ou prestadores de serviços. Isso inclui táticas de venda agressivas, a venda de produtos falsificados ou o uso de informações enganosas ou falsas para ganhar negócios. Os consumidores que se sentem lesados por violações do Código de Defesa do Consumidor têm o direito de buscar compensação e reparação pelo dano causado. A lei também estabelece penas para empresas que violarem o Código de Defesa do Consumidor. Em resumo, o Código de Defesa do Consumidor é uma importante proteção para os consumidores brasileiros. Ele fornece direitos fundamentais para os consumidores e impõe regras claras para as empresas que desejam fazer negócios no Brasil.